| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1360 |
| Data: | 15/03/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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