| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1359 |
| Data: | 06/03/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | PERMITE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REABILITAÇÃO DE RODOVIA PELO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FAIXA DE TERRENO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||