Lei Ordinária 1357/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1357
Data: 27/02/2023 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI N° 615, DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER