Lei Ordinária 1355/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1355
Data: 27/02/2023 Situação: Aprovada
Ementa: FIXA A RENDA MENSAL FAMILIAR PARA CARACTERIZAÇÃO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA FINS ESPECÍFICOS DE REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER