Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1355 |
Data: | 27/02/2023 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | FIXA A RENDA MENSAL FAMILIAR PARA CARACTERIZAÇÃO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA FINS ESPECÍFICOS DE REURB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |