Lei Complementar 87/2023

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 87
Data: 15/03/2023 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER