| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 88 |
| Data: | 15/03/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | O Prefeito do Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme previsto no Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. | ||
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