Lei Complementar 89/2023

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 89
Data: 15/03/2023 Situação: Aprovada
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO O SISTEMA DE BANCO DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER