Lei Complementar 89/2023
Espécie Normativa:
Lei Complementar
Número:
89
Data:
15/03/2023
Situação:
Aprovada
Ementa:
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO O SISTEMA DE BANCO DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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