Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 37 |
Data: | 31/01/2023 | Situação: | Publicada |
Ementa: | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENCHENTE – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |