Lei Complementar 83/2023

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 83
Data: 23/01/2023 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 30.12.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER