Lei Ordinária 1340/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1340
Data: 09/01/2023 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER