| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 80 |
| Data: | 09/01/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||