Lei Complementar 79/2023

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 79
Data: 09/01/2023 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 16 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER