| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 76 |
| Data: | 09/01/2023 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | INSTITUI, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARA DE SÃO FRANCISCO A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR - CMPMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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