Portaria 7/2023

Espécie Normativa: Portaria Número: 7
Data: 09/01/2023 Situação: Publicada
Ementa: Dispõe sobre nomeação de Comissão de Sindicância, para apurar devidas responsabilidades quanto ao não recolhimento dos emolumentos legais, conforme Processo Administrativos nº 00011623/2010.
Lei Original: CLIQUE PARA VER