| Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 7 |
| Data: | 09/01/2023 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | Dispõe sobre nomeação de Comissão de Sindicância, para apurar devidas responsabilidades quanto ao não recolhimento dos emolumentos legais, conforme Processo Administrativos nº 00011623/2010. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||