Lei Complementar 74/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 74
Data: 19/12/2022 Situação: Aprovada
Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO ESPARSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER
Lei Compilada: CLIQUE PARA VER