Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 74 |
Data: | 19/12/2022 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | INSTITUI O NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO ESPARSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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