Lei Complementar 70/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 70
Data: 05/12/2022 Situação: Aprovada
Ementa: INSTITUI E CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL A SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPÕE COMISSÃO PERMANENTE OU PROVISÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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