| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1324 |
| Data: | 07/11/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MF 464/2018 e das outras providências. | ||
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