Lei Ordinária 1310/2022

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1310
Data: 07/11/2022 Situação: Aprovada
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER