Lei Ordinária 1292/2022

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1292
Data: 26/09/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.245, DE 05 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER