| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1 |
| Data: | 26/12/2022 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL; DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA COMPRAS E CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA A LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA AQUISIÇÕES DE BENS, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS OU OBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
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