| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1 |
| Data: | 26/12/2022 | Situação: | Publicada |
| Ementa: | INSTITUI COMISSÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MATA ATLÂNTICA, INCLUINDO AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS MUNICIPAIS. | ||
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