Decreto 4/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 4
Data: 05/01/2021 Situação: Publicado
Ementa: Dispõe sobre a redução de despesas com gastos correntes no limite mínimo de 20%, Dispõe sobre o controle de gastos e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER