Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 4 |
Data: | 05/01/2021 | Situação: | Publicado |
Ementa: | Dispõe sobre a redução de despesas com gastos correntes no limite mínimo de 20%, Dispõe sobre o controle de gastos e dá outras providências. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |