| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 66 |
| Data: | 07/11/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Disciplina o uso de espaço público por terceiros e o programa público de acolhimento de animais e institui taxas de licença e cria fundo municipal para manutenção de espaço público e dá outras providências. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||