| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 65 |
| Data: | 26/09/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 PARA ATRIBUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SEMHAB A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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