Lei Complementar 63/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 63
Data: 08/08/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER