Lei Complementar 58/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 58
Data: 08/08/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 23 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER