Lei Complementar 58/2022
Espécie Normativa:
Lei Complementar
Número:
58
Data:
08/08/2022
Situação:
Aprovada
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 23 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER
Você precisa habilitar o JavaScript para visualizar este Portal corretamente.