Lei Complementar 52/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 52
Data: 08/08/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, de 09 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER