Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 48 |
Data: | 25/07/2022 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VII, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 30 DE ABRIL DE 2008 E REESTRUTURA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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