Lei Complementar 48/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 48
Data: 25/07/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VII, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 30 DE ABRIL DE 2008 E REESTRUTURA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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