Lei Complementar 47/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 47
Data: 04/07/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER