Lei Complementar 46/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 46
Data: 04/07/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 02‐A, DE 17 DE JUNHO DE 2019 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER