Lei Complementar 45/2022
Espécie Normativa:
Lei Complementar
Número:
45
Data:
04/07/2022
Situação:
Aprovada
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 004/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original:
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