Lei Complementar 43/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 43
Data: 20/06/2022 Situação: Publicada
Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002-A, DE 17 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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