Lei Orgânica 1287/2022

Espécie Normativa: Lei Orgânica Número: 1287
Data: 26/08/2022 Situação: Publicada
Ementa: ALTERA O INCISO I, ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER