Lei Orgânica 1285/2022

Espécie Normativa: Lei Orgânica Número: 1285
Data: 08/08/2022 Situação: Publicada
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER