Lei Orgânica 1278/2022
Espécie Normativa:
Lei Orgânica
Número:
1278
Data:
04/07/2022
Situação:
Publicada
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 3º, 5º E 9º DA LEI N° 1.185, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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