Lei Orgânica 1278/2022

Espécie Normativa: Lei Orgânica Número: 1278
Data: 04/07/2022 Situação: Publicada
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º, 5º E 9º DA LEI N° 1.185, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER