Lei Orgânica 1277/2022

Espécie Normativa: Lei Orgânica Número: 1277
Data: 04/07/2022 Situação: Publicada
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI N° 615, DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER