Espécie Normativa: | Portaria | Número: | 192A |
Data: | 04/05/2022 | Situação: | Publicada |
Ementa: | Dispõe sobre nomeação de Sindicância para apurar devidas responsabilidades sobre os pagamentos de multa pelo atraso na entrega de Declaração a Receita Federal. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |