Portaria 390/2022

Espécie Normativa: Portaria Número: 390
Data: 13/06/2022 Situação: Publicada
Ementa: Resolve sobre prioridade concedida aos idosos por força da Lei Federal nº 10.048 de 08 de novembro de 2000, para atendimento no serviço público.
Lei Original: CLIQUE PARA VER