| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 39 |
| Data: | 27/05/2022 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Altera os termos da Lei Complementar n° 02-A, de 17 de junho de 2019 e alterações; Lei Complementar n° 015 de 21 de março de 2022 e Lei Complementar n° 014, de 14 de março de 2022 e dá outras providências. | ||
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