Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 58 |
Data: | 23/05/2022 | Situação: | Publicada |
Ementa: | Aprova a Instrução Normativa nº 001 de 18 de abril de 2022, que "Dispõe sobre procedimentos administrativos para licenciamento ambiental das atividades efetivamente e/ou degradadoras do meio ambiente". | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |