Lei Complementar 33/2022

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 33
Data: 16/05/2022 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O ART　　291　DA　　LEI COMPLEMENTAR N 005, DE 14　DE NOVEMBRO DE　2008　E DÅ　OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER