Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1266 |
Data: | 16/05/2022 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A MEDIACÃO E OS MECANISMOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVERSIAS E PACIFICACÅO DE CONFLITOS ENTRE OS PART!CULARES′ OS SERVIDORES E A ADMINISTRACAO PÚBLICA E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |