Lei Ordinária 1266/2022

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1266
Data: 16/05/2022 Situação: Aprovada
Ementa: DISPÕE SOBRE A MEDIACÃO E OS MECANISMOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVERSIAS E PACIFICACÅO DE CONFLITOS ENTRE OS PART!CULARES′ OS SERVIDORES E A ADMINISTRACAO PÚBLICA E DÅ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER