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Identificação Número Tipo Data Publicação
RESOLUÇÃO Nº 17 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 17 Conselhos 19/10/2017 DETALHES ANEXOS
RESOLUÇÃO Nº 18 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 18 Conselhos 19/10/2017 DETALHES ANEXOS
RESOLUÇÃO Nº15 DE 23 DE AGOSTO DE 2017 15 Conselhos 18/09/2017 DETALHES ANEXOS
Termo de Fomento 001/2017 Parcerias e Transferências 04/09/2017 DETALHES ANEXOS
LEI Nº 604, DE 15 DE JUNHO DE 2015 1 PME - Plano Municipal de Educação - 15/06/2015 DETALHES ANEXOS
01 - Extração Mineral Licenciamento Ambiental 01/03/2014 DETALHES ANEXOS
02 - Atividades Agropecuárias Licenciamento Ambiental 01/03/2014 DETALHES ANEXOS
03 - Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos Licenciamento Ambiental 01/03/2014 DETALHES ANEXOS
04 - Indústria de Transformação Licenciamento Ambiental 01/03/2014 DETALHES ANEXOS
05 - Indústria Metalmecânica Licenciamento Ambiental 01/03/2014 DETALHES ANEXOS

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