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Identificação Número Tipo Data Publicação
LEI 01/1983 DE 18 DE JANEIRO DE 1983 01 Leis - Secretarias 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI 0410/2013 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 0410 Leis - Secretarias 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI 095/2008 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 095 Leis - Secretarias 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI 020/1991 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1991 020 Leis - Secretarias 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI 02/1989 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1989 02 Leis - Secretarias 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 05/2011 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 05 Leis - Secretarias 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 012/2007 DE 20 DE AGOSTO DE 2007 012 Leis - Secretarias 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 06/2008 DE 17 DE DE DEZEMBRO DE 2008 06 Leis - Secretarias 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 04/2007 DE 29 DE JANEIRO DE 2007 04 Leis - Secretarias 03/05/2018 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 02/2008 DE 30 DE ABRIL DE 2008 02 Leis - Secretarias 03/05/2018 DETALHES ANEXOS

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