| Identificação | Número | Tipo | Data Publicação | |
|---|---|---|---|---|
| LEI 01/62/2017 DE 1º DE JUNHO DE 2010 | 0162 | Leis - Secretarias | 03/05/2018 | DETALHES ANEXOS |
| RESOLUÇÃO Nº 05; 06 E 07 DE 24 DE ABRIL DE 2018 | 05, 06, 07 | Conselhos | 27/04/2018 | DETALHES ANEXOS |
| RESOLUÇÃO Nº 04 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 | 04 | Conselhos | 27/02/2018 | DETALHES ANEXOS |
| RESOLUÇÃO DE Nº 03 DE 16 DE JANEIRO DE 2018 | 03 | Conselhos | 05/02/2018 | DETALHES ANEXOS |
| RESOLUÇÃO Nº 03 DE 16 DE JANEIRO DE 2018 | 03 | Conselhos | 05/02/2018 | DETALHES ANEXOS |
| RESOLUÇÃO Nº 02 DE 16 DE JANEIRO DE 2018 | 02 | Conselhos | 05/02/2018 | DETALHES ANEXOS |
| O QUE É O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL? | S/N | Conselhos | 03/11/2017 | DETALHES ANEXOS |
| RESOLUÇÃO Nº 17 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 | 17 | Conselhos | 19/10/2017 | DETALHES ANEXOS |
| RESOLUÇÃO Nº 18 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 | 18 | Conselhos | 19/10/2017 | DETALHES ANEXOS |
| RESOLUÇÃO Nº15 DE 23 DE AGOSTO DE 2017 | 15 | Conselhos | 18/09/2017 | DETALHES ANEXOS |
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