A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Regulamentada pelo município, a Lei Ordinária 777/2017, dispõe sobre o procedimento para se obter Acesso à Informação no âmbito do município de Barra de São Francisco-ES e dá outras providências. Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal da Barra de São Francisco.
Prazo de resposta: 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias de acordo com o Art. 14 a 15 da Lei Ordinária 777/2017. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. Em casos de negativa da informação, bem como não fornecimento de resposta poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima responsável pela UCCI - Unidade Central de Controle Interno, que deverá apreciá-lo em 10 dias, contado da apresentação, conforme art. 20 da Lei Ordinária 777/2017. Para demais informações sobre realização do pedido e eventual recurso acesse: Lei Ordinária 777/2017.
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As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.
Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.
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